O ministro Flávio Dino suspendiu os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, que revalida restos a pagar oriundos das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A liminar foi resultado de uma ação movida por deputados e pelo partido Rede, que aponta um impacto de R$ 3 bilhões nos cofres públicos até 2026. A decisão, que será avaliada pelo plenário do STF, considera que a revalidação é incompatível com o regime jurídico atual e questiona sua constitucionalidade, destacando a necessidade de responsabilidade fiscal entre os Poderes da República.

A CCJ da Câmara rejeitou o recurso do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) contra a cassação de seu mandato, após 44 votos a favor e 22 contra. A decisão, que seguiu um parecer do Conselho de Ética, gerou intenso debate. Glauber foi acusado de agredir um membro do MBL em um momento de provocação relacionado à sua mãe, que sofria de Alzheimer. Ele defendeu sua ação como um ato de proteção à mãe e afirmou que sua cassação está ligada a uma articulação política, visando denunciar o chamado orçamento secreto. O tema será levado ao plenário em 60 dias.

O Senado aprovou um projeto que permite a reinstauração de R$ 4,6 bilhões em emendas conhecidas como orçamento secreto, após terem sido canceladas e deixando diversas obras paralisadas. A proposta, que passou com 65 votos a favor, foi articulada pelo presidente do Senado e visa atender a demanda de prefeitos e governadores insatisfeitos com a falta de recursos. O texto autoriza o pagamento de valores cancelados entre 2019 e 2024 e estabelece que esses pagamentos poderão ser feitos até o fim de 2026, embora não especifique a origem dos recursos.